| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
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| LC N° 254/2025 | 254/2025 | SUMULA:"ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE MEDICO VETERINARIO E ALTERANDO O ANEXO... | 21/02/2025 | Publicado | detalhes |
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| LC N° 252/2025 | 252/2025 | SUMULA: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E CONCED... | 18/02/2025 | Publicado | detalhes |
| LC N°. 251/2025 | 251/2025 | SUMULA: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E ALTERA OS AN... | 18/02/2025 | Publicado | detalhes |
| LC N° 250/2025 | 250/2025 | SUMULA:"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT RESPE... | 30/01/2025 | Publicado | detalhes |
| LEI COMPLEMENTAR N° 185 | 185/2021 | "Cria o art. 33-A na Lei Complementar n° 30, de 13 de dezembro de 2005, que inst... | 19/08/2021 | Publicado | detalhes |
| LEI COMPLEMENTAR N° 184 | 184/2021 | "Altera o art. 4° da Lei Complementar n° 163, de 11 de Setembro de 2019, que dis... | 19/08/2021 | Publicado | detalhes |
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