CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Estado de Mato Grosso
C.N.P.J.: 36.889.921/0001-02
Rua 2-N-336, Bairro ZC-1, CEP: 78525-000  - Fone: (66) 3595-1841 / (66) 99998-9287

Leis Complementares
LM Nº 282/2026 - 282/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em01/07/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em01/07/2026
Objeto/Descrição SÚMULA: “ALTERA OS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 26, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005; ALTERA O ART. 18, § 3º, E ACRESCE OS §§ 4º-A E 4°-B AO ART. 20 E OS §§ 5º, 5°-А Е 5º-В AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005; E ALTERA O ART. 53 E ACRESCE O § 3º AO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 30 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Anexos LC Nº 282-2026.pdf
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LC Nº 281/2026 - 281/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em01/07/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em01/07/2026
Objeto/Descrição SÚMULA “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Anexos LC Nº 281-2026.pdf
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LC Nº 280/2026 - 280/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em07/04/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em07/04/2026
Objeto/Descrição SÚMULA: “ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 081, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Anexos LC Nº 280-2026 - ALTERA LC 081-2013 - ESTATUTO.pdf
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LC Nº 279/2026 - 279/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em27/03/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em27/03/2026
Objeto/Descrição SUMULA: “ALTERA O § 4“ DO ART. 41-A DA LEI COMPLEMENTAR N“. 30/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Anexos LC Nº 279-2026.pdf
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LC Nº 278/2026 - 278/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em24/03/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em24/03/2026
Objeto/Descrição SÚMULA: “ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 289 DA LEI COMPLEMENTAR N". 030, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE ATÉ 12 (DOZE) PARA ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos LEI COMPLEMENTAR Nº 278-2026.pdf
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LC Nº 277/2026 - 277/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em24/03/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em24/03/2026
Objeto/Descrição SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - REFIS MATUPÁ 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Anexos LEI COMPLEMENTAR Nº 277-2026.pdf
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LC Nº 276/2026 - 276/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em17/03/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em17/03/2026
Objeto/Descrição SÚMULA: “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, N". 080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 E N”. 081, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Anexos LC Nº 276-2026.pdf
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LC Nº 275/2026 - 275/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em10/02/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em10/02/2026
Objeto/Descrição SUMULA: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ E ALTEIM OS ANEXOS III, IV, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 250, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
Anexos LEI COMPLEMENTAR Nº 275-2026.pdf
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LC Nº 274/2026 - 274/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em06/02/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em06/02/2026
Objeto/Descrição SÚMULA: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E CONCEDE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES(A) NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕEM SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexos LC Nº 274-2026 - ALTERA LC 013.2003 - REAJUSTE SALARIAL INPC.pdf
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LC Nº 273/2026 - 273/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em06/02/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em06/02/2026
Objeto/Descrição SÚMULA “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos LC Nº 273-2026 - ALTERA LC 080.2013 - REAJUSTE SALARIAL INPC_compressed.pdf
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LC Nº 272/2026 - 272/2026
Ano2026 Tipo
Publicado em30/01/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em30/01/2026
Objeto/Descrição SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N“. 250, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ-MT, O QUADRO DE PESSOAL, OS CARGOS EM COMISSÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos LEI COMPLEMENTAR Nº 272, 30 DE JANEIRO DE 2026.pdf
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LC N° 271/2025 - 271/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em30/12/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em30/12/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 013/2003 E Nº. 080/2013, E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS, QUANTO AO QUANTITATIVO DE CARGOS, EXTINGUE CARGOS QUE PERDERAM FINALIDADE ADMINISTRATIVA, CRIA NOVOS CARGOS ESTRATÉGICOS E AJUSTA VENCIMENTOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Anexos LC Nº 271-2025 - ALTERA AS LC 013-2003 E 080-2013.pdf
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LC Nº 270/2025 - 270/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em22/12/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em22/12/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: “ALTERA O ART. 211 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT, PARA DISPOR SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, A RESPONSABILIDADE DA FISCALIZAÇÃO, A GUARDA DOS ANIMAIS E A DESTINAÇÃO DAS MULTAS”.
Anexos LC Nº 270-2025 - ALTERA O ART. 211 DA LC 027-2005.pdf
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LC Nº 269/2025 - 269/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em22/12/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em22/12/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: “ALTERA A TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, REVOGA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 268, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Anexos LC Nº 269-2025 - ALTERA A LC 26 E 30 DE 2005-TÁXI E MOTORISTA DE APLICATIVO.pdf
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LC Nº 268/2025 - 268/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em22/12/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em22/12/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: ”ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 26, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Anexos LC Nº 268-2025 - ALTERA A LC 26 E 30 DE 2005.pdf
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LC Nº 267/2025 - 267/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em13/10/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em13/10/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: "ALTERA O ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 128, DE 30 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Anexos Lei Complementar nº267 de 08 de outubro de 2025 - Arruamento e calçamento.pdf
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LC Nº 266/2025 - 266/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em29/09/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em29/09/2025
Objeto/Descrição SÚMULA “ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE ‘PROFESSOR- HABILITAÇÃO SUPERIOR - 30 HORAS’ E ALTERANDO O ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕEM SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Anexos Lei Complementar nº266 de 25 de setembro de 2025 - Aumento de vagas Professor.doc
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LC Nº 265/2025 - 265/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em02/09/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em02/09/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: “ALTERA O ART. 211 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 027, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT, PARA DISPOR SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, A RESPONSABILIDADE DA FISCALIZAÇÃO, A GUARDA DOS ANIMAIS E A DESTINAÇÃO DAS MULTAS".
Anexos Lei Complementar Municipal nº265 de 27 de agosto de 2025 - Apreensão de Animais..pdf
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LC Nº 264/2025 - 264/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em02/09/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em02/09/2025
Objeto/Descrição SUMULA: "CONCEDE READEQUAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕEM SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Anexos Lei Complementar nº264 de 27 de agosto de 2025 - Readequação salarial profissinais da educaão.pdf
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Trâmites
LC Nº 263/2025 - 263/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em02/09/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em02/09/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: “ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, 'QUE INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT', E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Anexos Lei Complementar nº263 de 27 de agosto de 2025 - Licenciamento ambiental.pdf
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Trâmites
LC Nº 262/2025 - 262/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em24/07/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em24/07/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - REFIS MATUPÁ 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Anexos Lei Complementar nº262 de 22 de julho de 2025 - Refis.pdf
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Trâmites
LC Nº 261/2025 - 261/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em24/07/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em24/07/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO E EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Anexos Lei Complementar nº261 de 22 de julho de 2025 - Criação de cargos.pdf
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Trâmites
LC Nº 260/2025 - 260/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em30/06/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em30/06/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, E A LEI COMPLEMENTAR N°. 80, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Anexos Lei Complementar nº260 de 30 de junho de 2025 - Alteração LC 80-2013.pdf
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Trâmites
LC Nº 259/2025 - 259/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em27/06/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em27/06/2025
Objeto/Descrição SÚMULA: “INCLUI O INCISO XVIII E RENUMERAR OS PARÁGRAFOS DO ART. 4º E APRESENTA O ART. 28-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 30 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Anexos Lei Complementar nº259 de 25 de junho de 2025 - Alteração LC 128-2017.pdf
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Trâmites
LC Nº 258/2025 - 258/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em23/04/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em23/04/2025
Objeto/Descrição SUMULA:" ALTERA A LEI COMPLEMENTAR  N°. 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 080, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Anexos Lei Complementar nº258 de 23 de abril de 2025 - aumento de cargos.pdf
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Trâmites
LC Nº 257/2025 - 257/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em14/04/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em14/04/2025
Objeto/Descrição SUMULA: "ADICIONA O §2º, AO ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013".
Anexos Lei Complementar nº257 de 14 de abril de 2025 - MEI.pdf
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Trâmites
LC Nº 256/2025 - 256/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em14/04/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em14/04/2025
Objeto/Descrição SUMULA:'' CONCEDE READEQUAÇÃO SALARIAL AOS MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 40 HORAS E ALTERA AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003..."
Anexos Lei Complementar nº256 de 14 de abril de 2025 - readequação salarial motoristas (1).pdf
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Trâmites
LC N° 255/2025 - 255/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em21/02/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em21/02/2025
Objeto/Descrição SUMULA: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT E ALTERA OS ANEXOS III, IV, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N° 250..."
Anexos LC_Nº_255_-_2025_-_CONCEDE_REAJUSTE_SALARIAL_AOS_SERVIDORES_DO_QUADRO_GERAL_DA_CÂMARA_MUNICIPAL_DE_M.pdf
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Trâmites
LC N° 254/2025 - 254/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em21/02/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em21/02/2025
Objeto/Descrição SUMULA:"ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE MEDICO VETERINARIO E ALTERANDO O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 080/2013..."
Anexos Lei Complementar nº254 de 21 de fevereiro de 2025 - Medico Veterinário.pdf
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Trâmites
LC N° 253/2025 - 253/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em21/02/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em21/02/2025
Objeto/Descrição SUMULA: "CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR (A) MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 080/2013."
Anexos Lei Complementar nº253 de 21 de fevereiro de 2025 - Criação Cargo de Coordenador.pdf
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Trâmites
LC N° 252/2025 - 252/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em18/02/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em18/02/2025
Objeto/Descrição SUMULA: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E CONCEDE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 11.738/2008"...
Anexos Lei Complementar nº252 de 18 de fevereiro de 2025 - Reajuste Profissionais Educação.pdf
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Trâmites
LC N°. 251/2025 - 251/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em18/02/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em18/02/2025
Objeto/Descrição SUMULA: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 080/2013".
Anexos Lei Complementar nº251 de 18 de fevereiro de 2025 - Reajuste Servideres Gerais.pdf
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Trâmites
LC N° 250/2025 - 250/2025
Ano2025 Tipo
Publicado em30/01/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em30/01/2025
Objeto/Descrição SUMULA:"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS."
Anexos Lei_Complementar_n°_250_de_30_de_janeiro_de_2025_-_PCCV_2025.pdf
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Trâmites
LEI COMPLEMENTAR N° 185 - 185/2021
Ano2021 Tipo
Publicado em19/08/2021 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em19/08/2021
Objeto/Descrição "Cria o art. 33-A na Lei Complementar n° 30, de 13 de dezembro de 2005, que institui o código tributário do município de Matupá, Estado de Mato Grosso e da Outras providências".
Anexos LEI COMPLEMENTAR 185 - SANCIONADA.pdf
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Trâmites
LEI COMPLEMENTAR N° 184 - 184/2021
Ano2021 Tipo
Publicado em19/08/2021 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em19/08/2021
Objeto/Descrição "Altera o art. 4° da Lei Complementar n° 163, de 11 de Setembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município, altera a Lei n° 644, de 25 de novembro de 2008 e a Lei Complementar n° 80, de 15 de Outubro de 2013, e dá outras providências".
Anexos LEI COMPLEMENTAR 184 - SANCIONADA.pdf
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Câmara Municipal de Matupá - www.matupa.mt.leg.br