O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta para atendimento aos pedidos de informação amparados pela Lei de Acesso a Informação (nº 12.527/2011) dirigidos à Câmara Municipal de Matupá MT.

Os pedidos que forem feitos pessoalmente por meio do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), instalado fisicamente em cada órgão, também deverão ser registrados no sistema eletrônico de protocolo. Essa atividade deverá ser feita pelos próprios responsáveis pelo atendimento do SIC.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, conforme Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação – LAI.

A LAI da Câmara municipal de matupá está regulamentada através do ATO normativo: 38/2023 disponível no Link: https://matupa.mt.leg.br/storage/app/uploads/public/64a/6b5/0a4/64a6b50a4cab6131748439.pdf

Responsável pelo atendimento do SIC: Josimar Lopes Pessoa (atual Ouvidor).

Fluxo das Solicitações de Informação (SIC)

1. Recebimento e registro;

2. Classificação como SIC ou Ouvidoria;

3. Encaminhamento ao setor responsável pela informação;

 4. Prazo legal (20 dias + 10 dias, se prorrogado);

5. Envio de resposta ao solicitante;

6. Em casos de negativa da informação solicitada o interessado terá (dez) dias de Prazo para recorrer ao Presidente da Câmara.

7. Encerramento formal no sistema da Ouvidoria.