| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Ato nº 069 | 069/2024 | “Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial da Câmara Municipal, para análise... | 19/11/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 068 | 068/2024 | "Dispõe sobre viagem de Representantes deste Poder Legislativo em Missão Oficial... | 11/11/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 067 | 067/2024 | "Dispõe sobre a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para rea... | 05/11/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 066 | 066/2024 | "Dispõe sobre viagem de Representante deste Poder Legislativo em Missão Oficial... | 01/11/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 065 | 065/2024 | "Dispõe sobre a nomeação da Equipe de Transmissão de Mandato da Câmara Municipal... | 01/11/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 064 | 064/2024 | Dispõe sobre paralisação temporária das atividades internas da Câmara Municipal... | 17/10/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 063 | 063/2024 | “Dispõe sobre mudança de data de Sessão Legislativa Ordinária, e dá outras provi... | 25/09/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 062 | 062/2024 | "Dispõe sobre a nomeação em substituição de servidor para a função de contador s... | 25/09/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 061 | 061/2024 | "Dispõe sobre correção do prazo da mudança de atividade laboral de servidor efet... | 19/09/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 059 | 059/2024 | "Dispõe sobre mudança de atividade laboral de servidor efetivo, face a recomenda... | 19/09/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 058 | 058/2024 | "Dispõe sobre atribuição de responsabilidade para servidor efetivo da Câmara Mun... | 19/09/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 057 | 057/2024 | "Dispõe sobre atribuição de responsabilidade para servidor efetivo da Câmara Mun... | 03/09/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 056 | 056/2024 | "Altera membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO da Câmara Mun... | 30/08/2024 | Publicado | detalhes |
| ATO nº 055 | 055/2024 | "Constitui COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO da Câmara Municipal... | 27/08/2024 | Publicado | detalhes |
| ATO nº 054 | 054/2024 | "Dispõe sobre a alteração do local e método da incineração de documentos da rece... | 27/08/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 053 | 053/2024 | "Dispõe sobre a utilização do veículo oficial e outros bens da Câmara Municipal... | 06/08/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato n° 052 | 052/2024 | "Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Avaliação para estágio pr... | 11/07/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato n° 051 | 051/2024 | "Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão para Avaliação e Estágio pro... | 11/07/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato n° 050 | 050/2024 | "Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Representatividade da Câmara Municipal d... | 09/07/2024 | Publicado | detalhes |
| Ato nº 049 | 049/2024 | "Determina a suspensão de conteúdos publicitários no site e redes sociais da Câm... | 09/07/2024 | Publicado | detalhes |
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