| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei n° 1625 | 1625/2026 | "Dispõe sobre a Verba Indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar no â... | 27/03/2026 | Publicado | detalhes |
| Lei n° 1.595 | 1595/2025 | Altera Dispositivos da Lei Municipal N° 1488/2025, que Regulamenta a Verba Inden... | 17/12/2025 | Publicado | detalhes |
| Lei n° 1.488 | 1488/2025 | Dispõe sobre a Regulamentação da Verba Indenizatória pelo Exercício da Atividade... | 28/01/2025 | Publicado | detalhes |
| Lei n° 1.446 | 1446/2024 | "Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória para os vereadores do muni... | 02/04/2024 | Publicado | detalhes |
| Lei nº 1.305 | 1305/2023 | Foram mantidas as regulamentações da Lei nº Lei nº 1.305 - “Esta lei estabelece... | 12/04/2023 | Publicado | detalhes |
| Lei nº 1.305 | 1305/2022 | “Esta lei estabelece e disciplina a verba indenizatória, em face das despesas de... | 21/07/2022 | Publicado | detalhes |
| Lei nº 1.224 | 1224/2021 | "Altera a redação do art. 2º; do Inciso I; do art. 6°; do art. 11 e art. 12, da... | 19/07/2021 | Publicado | detalhes |
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