| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. | 2025/2025 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. | 05/09/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL A PROSPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 01-2024 | 01/2025 | Redação Final a Proposta de Emenda a Lei Organica n° 01 de 15 de abril de 2024. | 21/03/2025 | Publicado | detalhes |
| LEI ORGANICA MUNICIPAL N° 01/2024 | 01/2025 | Lei Organica Municipal N° 01, de 21 de outubro de 2024 de Matupá/MT. | 17/03/2025 | Publicado | detalhes |
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