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Processo Legislativo
Redação Final - Legislativo
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Nome Número Objeto Data Situação
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2026 013/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2026 18/05/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2026 012/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2026 05/05/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2026 011/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2026 09/04/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2026 010/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2026 23/04/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2026 009/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2026 07/04/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2026 008/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2026 23/04/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2026 007/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2026 05/05/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2026 006/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2026 18/03/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2026 006/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2026 09/04/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2026 005/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2026 18/03/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2026 004/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2026 11/03/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2026 003/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2026 11/03/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2026 002/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2026 11/03/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2026 001/2026 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2026 11/03/2026 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2025 32/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2025 18/12/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2025 31/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2025 09/12/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/2025 30/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/2025 04/12/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/2025 29/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/2025 04/12/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2025 28/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2025 21/10/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2025 27/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2025 23/09/2025 Publicado detalhes
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