| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | 26/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | 19/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2025 | 25/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2025 | 20/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | 24/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | 20/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2025 | 23/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2025 | 20/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025 | 22/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025 | 20/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025 | 19/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025 | 23/07/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2025 | 18/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2025 | 23/07/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/2025 | 17/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/2025 | 23/07/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025 | 13/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025 | 02/06/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025 | 12/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025 | 02/06/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2025 | 10/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2025 | 28/04/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2025 | 09/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2025 | 28/04/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2025 | 08/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2025 | 22/04/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2025 | 07/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2025 | 02/06/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2025 | 06/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2025 | 16/04/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2025 | 05/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2025 | 02/04/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025 | 04/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025 | 19/05/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 | 03/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 | 21/03/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025 | 03/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025 | 13/02/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 | 02/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 | 11/02/2025 | Publicado | detalhes |
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