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Processo Legislativo
Redação Final - Legislativo
Pesquisa
Ano
Nome Número Objeto Data Situação
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2025 10/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2025 28/04/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2025 09/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2025 28/04/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2025 08/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2025 22/04/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2025 06/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2025 16/04/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2025 05/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2025 02/04/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025 04/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025 19/05/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 03/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 21/03/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025 03/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025 13/02/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 02/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 11/02/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2025 02/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2025 11/02/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 01/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 29/01/2025 Publicado detalhes
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2025 01/2025 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2025. 23/01/2025 Publicado detalhes
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