| AUTORIA | EXECUTIVO |
| Número/Referência | 224 |
| Ano | 2023 |
| Situação | Publicado |
| Convenente | |
| Orgão | |
| Valor concedente | R$ 0,00 |
| Valor contrapartida | R$ 0,00 |
|
Objeto/Descrição
"Dispõe sobre a alteração do § 4º do art. 41-A da Lei Complementar nº 30/2005, que Institui o Código Tributário do Município de Matupá, e dá outras providências". |
|
| Publicado em | 08/03/2023 |
| Atualizado em | 08/03/2023 |
Câmara Municipal
Matupá - MT
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Avenida Sebastião Alves Júnior n 404 bairro zc1-004
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