Os vereadores votaram e aprovaram na Sessão Ordinária da última segunda-feira (05), o Projeto de Lei Nº 051/22, o qual dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntários da Justiça Eleitoral e Jurados que atuarem no Tribunal de Júri, no âmbito do município de Matupá.

O projeto de autoria dos vereadores Carmilton Jorge – PL, José de Jesus Louredo – PL, Samuel Peireira – PL, Marcos Icassatti – MDB, Julia Uczai – MDB e Douglas Picotte – SOLIDARIEDADE, foi aprovado com voto favorável de todos os vereadores e encaminhado ao executivo para que o Prefeito Municipal possa sanciona-lo.

Na justificativa os parlamentares destacam que a orientação do Supremo Tribunal Federal é que a isenção da taxa de inscrição para concursos realizados por Órgãos da administração pública, depende da legislação específica de cada ente federado: União, Estado e Municípios. No entanto em Matupá não existe uma legislação específica no sentido de isentar os eleitores que prestam serviços voluntários e não remunerados a Justiça Eleitoral por ocasião das eleições, plebiscitos e referendos, bem como aqueles jurados que cumprem seu mister perante a Vara Criminal do Tribunal do Júri na Comarca de Matupá.

Os autores do projeto ainda destacam que nada mais justo conceder o benefício da isenção da taxa de inscrições em concursos públicos aqueles que prestam serviços públicos relevantes de forma gratuita e voluntária.