A Câmara Municipal de Matupá encerrou o primeiro semestre das atividades legislativas com saldo positivo.
O presidente da Casa, Marcos Icassatti (MDB), enumerou uma série de ações que beneficiará o município.
De janeiro a julho foram realizadas 11 sessões ordinárias, 05 sessões extraordinárias e 01 audiência pública.
O balanço registra 280 indicações realizadas pelos vereadores à Prefeitura Municipal.
Os vereadores votaram e aprovaram 65 Projetos de Lei Ordinária, sendo 35 de autoria do Poder Executivo e 15 do Poder Legislativo. Aprovaram 15 Projetos de Lei Complementar sendo 13 do Executivo e 02 da Câmara Municipal.
Dentre os projetos aprovados, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei 1177/23 que autoriza o município a conceder auxílio financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matupá – APAE.
PLO 1181/23 que cria o Programa Municipal Habitacional denominado SONHO MEU – Casa do Trabalhador.
PLO 1195/23 que dispõe sobre a alteração da Lei nº687/2009, que trata a instituição do serviço de inspeção municipal – Produtos de Origem Animal (SIM) no município de Matupá.
PLO 1203/23 que Autoriza o Poder Executivo a emitir o selo de origem artesanal aos produtos alimentícios de origem vegetal produzidos artesanalmente no município.
Já quanto aos Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo podemos destacar o PLO 005/23 de autoria do vereador Samuel Carteiro que Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito municipal, prioridade de atendimento aos portadores de transtorno do espectro autista TEA, e o PLO 011/23 de autoria da vereadora Julia Uczai que institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.
Outros destaques desse primeiro semestre na Câmara Municipal foram os Projetos de Leis Complementares, como por exemplo o PLC 223/23 que Altera o anexo VII e VII-B referentes a tabela de plantões de sobreaviso da Secretaria Municipal de Saúde da Lei complementar nº 080/2013, que dispõe sobre Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo do município de Matupá.
PLC 221/23 que Concede reajuste salarial aos profissionais da educação básica, altera o quantitativo de vagas e anexo XIII e altera os anexos da Lei Complementar N° 13, de 28 de Novembro de 2003, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município.
PLC 220/23 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Matupá - REFIS MATUPÁ 2023.
