A Câmara Municipal votou e aprovou na última Sessão, o Projeto de Lei Ordinária Nº 023/22, o qual Obriga a Transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo do município de Matupá.

O projeto é de autoria da vereadora Julia Uczai (MDB), e tem como objetivo, dar o máximo de transparência possível nas sessões públicas de licitações, sendo assim, fica o Executivo obrigado a transmitir ao vivo, as licitações, por meio da internet, em seu site oficial, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.

Ainda de acordo com a mensagem do projeto, as transmissões das licitações serão em áudio e vídeo, e o local onde serão realizadas as licitações, devem ser dotadas de câmeras de videomonitoramento, com imagem e som.

Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação especifica.