Informações
| Número/Referência | 001 |
| Ano | 2024 |
| Situação | Publicado |
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Objeto/Descrição
“Acrescenta o art. 78-A, na Lei Ordinária nº 1361 de 17 de março de 2023, que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar, Conselho Municipal e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matupá – MT e dá outras providências”. |
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| Publicado em | 26/01/2024 |
| Atualizado em | 26/01/2024 |
