Informações
| Número/Referência | 019 |
| Ano | 2024 |
| Situação | Publicado |
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Objeto/Descrição
“Regulamenta a metodologia para determinação de regularização e preços nos processos de regularização fundiária urbana na modalidade de interesse social – REUB-S e interesse específico REURB – da quadra nº 55, do bairro Cidade Alta, e dá outras providências.” |
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| Publicado em | 20/02/2024 |
| Atualizado em | 20/02/2024 |
