Informações
| Número/Referência | 05 |
| Ano | 2023 |
| Situação | Publicado |
|
Objeto/Descrição
"Esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, considera também a ofensa mais ampla a vida contida na tese da ADPF 442." |
|
| Publicado em | 18/09/2023 |
| Atualizado em | 18/09/2023 |
