| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N° 185 | 185/2021 | "Cria o art. 33-A na Lei Complementar n° 30, de 13 de dezembro de 2005, que inst... | 19/08/2021 | Publicado | detalhes |
| LEI COMPLEMENTAR N° 184 | 184/2021 | "Altera o art. 4° da Lei Complementar n° 163, de 11 de Setembro de 2019, que dis... | 19/08/2021 | Publicado | detalhes |
Câmara Municipal
Matupá - MT
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