| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2025 | 004/2026 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2025 | 11/03/2026 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2025 | 003/2026 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2025 | 11/03/2026 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2025 | 002/2026 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2025 | 11/03/2026 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2025 | 001/2026 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2025 | 11/03/2026 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2025 | 32/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2025 | 18/12/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2025 | 31/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2025 | 09/12/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/2025 | 30/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/2025 | 04/12/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/2025 | 29/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/2025 | 04/12/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2025 | 28/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2025 | 21/10/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2025 | 27/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2025 | 23/09/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | 26/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | 19/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2025 | 25/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2025 | 20/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | 24/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | 20/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2025 | 23/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2025 | 20/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025 | 22/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025 | 20/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2025 | 21/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2025 | 02/07/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2025 | 20/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2025 | 19/06/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025 | 19/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025 | 23/07/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2025 | 18/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2025 | 23/07/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/2025 | 17/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/2025 | 23/07/2025 | Publicado | detalhes |
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