Deu entrada na Câmara Municipal na última Sessão Ordinária o Projeto de Lei Ordinária N°011/23, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com “Transtorno do Espectro Autista”.
De autoria da vereadora Julia Uczai o referido projeto vem de encontro com a Semana Mundial da Conscientização do Autismo e tem como objetivo garantir acesso à serviços de saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho.
Em sua justificativa a vereadora destaca que a proposição é objetivando atender à demanda de grande parte da sociedade que é acometida pelo Autismo e/ou tem alguém no núcleo familiar ou de relacionamento social e que em muitos casos não conhecem os seus direitos.
O projeto foi baixado para análise das comissões e deverá ser votado em breve pelos demais parlamentares.
