CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Estado de Mato Grosso
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Vetos
Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n° 007/2026 - 01°/2026
Ano2026 TipoAPROVADO
Publicado em03/06/2026 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em03/06/2026
Objeto/Descrição VETA: "Integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº. 007/026, que "dispõe sobre a transparência da lista de espera de consultas, exames, cirurgias eletivas e demais procedimentos regulados pela rede pública municipal de saúde no Município de Matupá/MT, dá outras providências",
Anexos VETO TOTAL AO PLL Nº 007-2026.pdf
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Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n° 028/2025 - 006/2025
Ano2025 TipoAPROVADO
Publicado em12/12/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em12/12/2025
Objeto/Descrição Veta: "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação e atualização periódica da certidão de antecedentes criminais para profissionais que exerçam atividades com crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, no âmbito do Município de Matupá, dá outras providencias".
Anexos Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n°028-2025 de 20 de outubro de 2025 - certidao antecede (1).pdf
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Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n° 007/2025 - 005/2025
Ano2025 TipoAPROVADO
Publicado em01/08/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em01/08/2025
Objeto/Descrição "Dispõe sobre a proibição e aplicação de defensivos agrícolas salvo os biológicos, em faixa de 500 (quinhentos) metros".
Anexos Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº007-2025 de 18 de maio de 2025 - Agrotoxico.pdf
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Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n° 006/2025 - 004/2025
Ano2025 TipoAPROVADO
Publicado em18/06/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em18/06/2025
Objeto/Descrição "concede uma folga anual para todos os servidores públicos do Município de Matupá, no dia do seu aniversário natalício, e dá outras providências".
Anexos Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº006-2025 de 05 de maio de 2025 - Folga Aniversário (1).pdf
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Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n° 004/2025 - 003/2025
Ano2025 TipoAPROVADO
Publicado em03/06/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em03/06/2025
Objeto/Descrição "Dispõe sobre a Isenção do IPTU para residências que possuem moradores com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e dá outras providências"
Anexos Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº004-2025 de 19 de março de 2025 - Isenção de IPTU (Na Integra).pdf
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Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n° 006/2025 - 002/2025
Ano2025 TipoAPROVADO
Publicado em05/05/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em05/05/2025
Objeto/Descrição SUMULA: "CONCEDE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MATUPÁ, NO DIA DO SEU ANIVERSARIO NATALICIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Anexos Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº006-2025 de 05 de maio de 2025 - Folga Aniversário.pdf
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Veto Total ao Projeto de Lei n° 004/2025 - 001/2025
Ano2025 TipoAPROVADO
Publicado em28/04/2025 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em28/04/2025
Objeto/Descrição "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA RESIDENTES QUE POSSUEM MORADORES COM TEA (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Anexos Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº004-2025 de 19 de março de 2025 - Isenção de IPTU.pdf
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Veto Total ao PLO nº 016/2024 - 016/2024
Ano2024 TipoAPROVADO
Publicado em09/07/2024 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em09/07/2024
Objeto/Descrição "Institui no âmbito do Município de Matupá-MT, a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo e entulhos gerados no Município de Matupá - MT, e dá outras providências"
Anexos Veto Total ao PLO nº 016-2024.pdf
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Veto Total ao Projeto de Lei n° 014/2024 - 014/2024
Ano2024 TipoAPROVADO
Publicado em25/06/2024 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em25/06/2024
Objeto/Descrição "Institui no âmbito do município de Matupá-MT, o Programa ‘A Câmara Vai à Escola "
Anexos VETO PLO 14-2024-DELIBERADO.pdf
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Veto Total ao Projeto de Lei n° 013/2024 - 013/2024
Ano2024 TipoAPROVADO
Publicado em25/06/2024 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em25/06/2024
Objeto/Descrição "Cria no âmbito do sistema de ensino do município, o Programa Escola sem Partido"
Anexos VETO PLO 13-2024-DELIBERADO.pdf
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Veto Total PLO nº 009 – Autoria Ver. José Louredo e Carmilton Jorge - 009/2024
Ano2024 TipoAPROVADO
Publicado em07/05/2024 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em07/05/2024
Objeto/Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Matupá-MT, através de sua secretária de Saúde, a fazer a inclusão do medicamento Canabidiol (CDB) na REMUNE Municipal (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) para uso pediátrico".
Anexos Veto Total PLO nº 009 – Autoria Ver. José Louredo e Carmilton Jorge.pdf
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Veto Total PLO nº 003 - 003/2024
Ano2024 TipoAPROVADO
Publicado em19/03/2024 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em19/03/2024
Objeto/Descrição “Dispõe sobre autorização para utilização de veículos do Munícipio de Matupá, vinculados à secretaria Municipal de Esporte, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participas de eventos esportivos.”
Anexos VETO PLO 03-2024 ELISANDRO-DELIBERADO.pdf
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Veto Total PLO nº 002 - 002/2024
Ano2024 TipoAPROVADO
Publicado em19/03/2024 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em19/03/2024
Objeto/Descrição “Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar ônibus para realizar transporte de pessoas para o Cortejo Fúnebre, até o Cemitério Municipal.”
Anexos VETO 02-2024 ELISANDRO-DELIBERADO.pdf
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Veto Parcial a Emenda Aditiva do PLO nº 1267 -
Ano2024 TipoAPROVADO
Publicado em11/06/2024 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em11/06/2024
Objeto/Descrição  “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a arrecadação das entradas da “EXPOMATUPÁ 2024” às entidade sem fins lucrativos estabelecidas no município de Matupá-MT e dá outras providências”.
Anexos Veto Parcial a Emenda Aditiva do PLO nº 1267-2024.pdf
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Veto Total ao PLO nº 022/2023 - 022/2023
Ano2023 TipoAPROVADO
Publicado em24/10/2023 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em24/10/2023
Objeto/Descrição Veto Total ao PLO nº 022/2023 de autoria do vereador Douglas Aparecido Picotte Batista
Anexos VETO TOTAL AO PLO 022-2023-DOUGLAS.pdf
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Veto Total ao PLO nº 017/2023 - 017/2023
Ano2023 TipoAPROVADO
Publicado em24/10/2023 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em24/10/2023
Objeto/Descrição Veto Total ao PLO nº 017/2023 de autoria do vereador Elisandro dos Santos Soares
Anexos VETO TOTAL AO PLO 017-2023-ELISANDRO.pdf
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VETO PARCIAL AO PLO 011/2023 -
Ano2023 TipoAPROVADO
Publicado em05/09/2023 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em05/09/2023
Objeto/Descrição VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA JULIA UCZAI.
Anexos VETO PARCIAL PLO 011-2023 DELIBERADO-JULIA.pdf
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VETO TOTAL AO PLO 015/2023 -
Ano2023 TipoAPROVADO
Publicado em05/09/2023 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em05/09/2023
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Anexos VETO TOTAL PLO 015-2023 DELIBERADO-MESA DIRETORA.pdf
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VETO TOTAL AO PLO 016/2023 -
Ano2023 TipoAPROVADO
Publicado em05/09/2023 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em05/09/2023
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES CARMILTON LOPES JORGE E JOSE DE JESUS LOUREDO.
Anexos VETO TOTAL PLO 016-2023 DELIBERADO-CARMILTON E LOUREDO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2022 -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em25/05/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em25/05/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2022.
Anexos VETO AO PLO 007-2022-VER ELISANDRO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2022 -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em25/05/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em25/05/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2022
Anexos VETO PLO 008-2022-VER CARMILTON E LOUREDO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2022 -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em25/05/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em25/05/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2022.
Anexos VETO PLO 009-2022 LEGISLATIVO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022. -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em28/09/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em28/09/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022.
Anexos VETO PLO 032-2022 LEGISLATIVO-DELIBERADO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 036/2022. -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em28/09/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em28/09/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 036/2022.
Anexos VETO PLO 036-2022 LEGISLATIVO-DELIBERADO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022. -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em28/09/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em28/09/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022.
Anexos VETO PLO 048-2022 LEGISLATIVO-DELIBERADO.pdf
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Trâmites
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 057/2022. -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em28/09/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em28/09/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 057/2022.
Anexos VETO PLO 057-2022 LEGISLATIVO-DELIBERADO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022 -
Ano2022 Tipo
Publicado em19/10/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em19/10/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022.
Anexos VETO PLO 031-2022 LEGISLATIVO-DELIBERADO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022. -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em29/06/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em29/06/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022.
Anexos VETO PLC 003-2022-DELIBERADO.pdf
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Trâmites
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 010/2022. -
Ano2022 TipoREJEITADO
Publicado em22/06/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em22/06/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 010/2022.
Anexos VETO PLO 010-2022-DELIBERADO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2022. -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em29/06/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em29/06/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2022.
Anexos VETO PLO 011-2022-DELIBERADO.pdf
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Trâmites
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2022. -
Ano2022 TipoREJEITADO
Publicado em22/06/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em22/06/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2022.
Anexos VETO PLO 015-2022-DELIBERADO.pdf
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Trâmites
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2022 -
Ano2022 TipoREJEITADO
Publicado em22/06/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em22/06/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2022
Anexos VETO PLO 016-2022-DELIBERADO.pdf
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022 -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em22/06/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em22/06/2022
Objeto/Descrição VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Anexos VETO PLO 013-2022-DELIBERADO.pdf
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Trâmites
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1172/2022 -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em14/12/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em14/12/2022
Objeto/Descrição VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1172/2022.
Anexos VETO PLO 1172-2022 DELIBERADO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 023/2022. -
Ano2022 TipoREJEITADO
Publicado em29/08/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em29/08/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 023/2022.
Anexos VETO AO PLO 023-2022-DELIBERADO.pdf
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 026/2022. -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em29/08/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em29/08/2022
Objeto/Descrição VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 026/2022.
Anexos VETO AO PLO 026-2022-DELIBERADO.pdf
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2022 -
Ano2022 TipoAPROVADO
Publicado em14/04/2022 SituaçãoPublicado
ValorR$ 0,00 Processo
Vigente até Atualizado em14/04/2022
Objeto/Descrição VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2022.
Anexos VETO PARCIAL PLO 1134-DELIBERADO.pdf
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