CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Estado de Mato Grosso
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Política de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Matupá -
Ano	2024	Tipo
Publicado em	15/05/2024	Situação	Publicado
Valor	R$ 0,00	Processo
Vigente até		Atualizado em	15/05/2024
Objeto/Descrição	A Câmara Municipal de Matupá está comprometida com a transparência e a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresentamos nossa política de tratamento de dados pessoais, a qual se aplica a todos os setores da Câmara e às suas atividades. Introdução A Política de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Matupá visa orientar cidadãos, colaboradores, fornecedores e demais partes interessadas sobre as práticas adotadas no tratamento de dados pessoais, em conformidade com a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Âmbito e Aplicação Esta política é aplicável a todos os setores da Câmara Municipal, assegurando o tratamento adequado dos dados pessoais coletados em atividades como comunicação institucional, execução de políticas públicas, licitações e contratações. Princípios do Tratamento de Dados O tratamento de dados pessoais pela Câmara é baseado nos princípios de: Legalidade Finalidade Adequação Necessidade Transparência Segurança Prevenção Não discriminação Coleta de Dados A coleta de dados pessoais pode ocorrer de maneira direta, através da interação do titular com os serviços oferecidos pela Câmara, ou indiretamente, sempre com transparência e consentimento do titular quando aplicável. Uso dos Dados Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades específicas para as quais foram coletados, respeitando os princípios desta política e as disposições legais pertinentes. Compartilhamento de Dados Dados pessoais somente serão compartilhados com terceiros nas hipóteses previstas em lei, com a devida transparência e segurança, ou mediante consentimento expresso do titular. Direitos dos Titulares dos Dados Os titulares têm o direito de acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar seus dados pessoais, além de se opor ao seu tratamento quando aplicável. Segurança dos Dados Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Contatos Institucionais Para dúvidas, solicitações ou exercício dos direitos relacionados aos dados pessoais, entre em contato com: Ouvidoria: [email protected] \| Tel.: (66) 3595-1841 Revisão da Política Esta política será periodicamente revisada para assegurar sua atualidade e eficácia, mantendo-se alinhada às melhores práticas e à legislação aplicável. A Câmara Municipal de Matupá reforça seu compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais, promovendo ações transparentes e seguras em todas as suas atividades e interações.
Anexos
Pagamentos
Trâmites

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