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Nome Número Objeto Data Situação
DECRETO LEGISLATIVO 004 04/2023 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 10/04/2023 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO 003 03/2023 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 27/03/2023 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO 002 02/2023 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 13/03/2023 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO 001 01/2023 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 13/03/2023 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/22 20/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 19/12/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/22 19/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 19/12/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/22 18/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 19/09/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/22 17/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 05/09/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/22 16/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 05/09/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/22 15/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 05/09/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/22 14/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 22/08/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/22 13/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 27/06/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/22 12/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 27/06/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/22 09/2022 "Dispõe dobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 09/05/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/22 08/2022 "Dispõe dobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 09/05/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/22 07/2022 "Dispõe dobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 09/05/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/22 06/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 18/04/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/22 05/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 04/04/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/22 04/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 04/04/2022 Publicado detalhes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/22 03/2022 "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária a ilustre personalida... 21/02/2022 Publicado detalhes
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