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Nome | Número/Ano | Objeto | Publicado em | Última atualização |
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Decreto 015/2020 | 015/2020 | Alteração do Decreto de N° 3.331 de 15 de Julho de 2020 que atualiza medidas temporárias de enfrentamento ao novo coronavírus. |
16/07/2020 | 16/07/2020 |